sexta-feira, 5 de junho de 2009

Artigo 4° - parágrafo único, do CPC

Art. 4°, parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Comentário

O dispositivo significa que a ação meramente declaratória é proponível mesmo na hipótese de o autor já poder ajuizar ação condenatória que pressupõe, em tese, direito já violado. O fato de o autor poder pedir a condenação do réu - vale dizer, a liberação em seu favor, por meio de ato estatal, do preceito secundário da norma jurídica - não o impede de apenas requerer o proferimento de sentença meramente declaratória sem aplicação da sanção legal.

A mesma autorização vale para o suposto devedor que pode ajuizar ação declaratória negativa a qualquer tempo, valendo,no entanto, lembrar que o § 1° do art. 585 afirma que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante de título executivo não inibe o credor de provover-lhe a execução.

Nenhum comentário:

Postar um comentário