sábado, 6 de junho de 2009

Artigo 5° - CPC

Art. 5° - Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

Comentário

O preceito consagra a chamada "ação declaratória incidental." ("incidental", porque proponível no mesmo processo) a ser deduzida pelo autor, no prazo do art. 325, ou pelo réu (a lei fala em "qualquer das partes"), no prazo do art. 297, sob a forma procedimental de reconvenção.

Como no art. 4°, a lei exige que se trate de relação jurídica, mas aqui é necessário que esta seja prejudicial, isto é, que tenha de ser apreciada antes como pressuposto lógico necessário da decisão sobre o pedido (a lei fala em "depender o julgamento da lide").

É o que ocorre, v.g., nas hipóteses de alegação de nulidade ou inexistência de um contrato. Tal relação precisa ainda ser objeto de controvérsia no processo (a lei diz, "se (...) se tornar litigiosa a relação jurídica), sob pena de carência por falta de interesse; por isso a existência de contestação é indispensável.

E, finalmente, a sentença em que o juiz realiza a declaração é a mesma em que se dá o julgamento da causa, ficando, também, coberta pela coisa julgada a decisão incidente (art. 470).

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