sábado, 13 de junho de 2009

Artigo 8° - CPC

Art. 8° - Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.


Comentários

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, consequentemente, os atos processuais (art. 7°):

- os menores de 16 anos;

- os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento;

- e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (CCB, art. 3°).


A representação supre a incapacidade processual dos absolutamente incapazes.

Já relativamente incapazes, de acordo com o novo estatuto civil, são:

- os maiores de 16 e menores de 18 anos;

- os ébrios habituais,os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

- os excepcionais; e

- os pródigos (art. 4°, CCB).


A assistência supre a incapacidade dos relativamente incapazes.

Aos pais compete, quanto á pessoa dos filhos menores:

- representá-los, até os 16 anos e assisti-los após essa idade (art. 1.634, V, CCB).

Tutores são dados aos filhos menores de pais falecidos, ausentes ou decaídos do poder familiar (art. 1.728, CCB), cabendo-lhes sua representação (art. 1.747, I).

Curadores são dados aos que não têm necessário discernimento, aos que não podem exprimir sua vontade, aos deficientes mentais, aos ébrios habituais, viciados, excepcionais e pródigos (art. 1.767, do CCB), cabendo-lhes uma representação (art. 1.774 c/c o art. 1.747, I).



Costa Machado, ob. cit.

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